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Acolhimento / Aconselhar

Aconselhar

110 projetos de lei, 900 projetos de decreto regulamentar, 300 textos não regulamentares examinados todos os anos.

O Conselho de Estado exerce a função de aconselhar o governo, por meio de cinco seções especializadas: a seção do interior, a seção de finanças, a seção de obras públicas, a seção social e a seção de administração, esta criada em 2008. Um relator se encarrega de reunir a documentação e as informações necessárias e de estudar a matéria. Os representantes dos ministros, que possuem o título de comissários do governo, podem esclarecer ao Conselho de Estado o alcance geral de um texto, as condições de sua elaboração e as razões das escolhas nele operadas. O projeto elaborado pelo relator é em seguida submetido ao exame da seção para discussão e votação das modificações promovidas.

A estas seções se adiciona a assembléia geral, reunindo a totalidade dos conselheiros de Estado sob a presidência do icepresidente, que é obrigatoriamente provocada para a maior parte dos projetos de leis e de « ordonnances ». Salvo raras exceções, os pareceres do Conselho de Estado não possuem caráter vinculante, embora sejam na prática amplamente seguidos pelo governo.

Às seções de consulta, encarregadas de examinar os textos preparados pelo governo, adicionou-se recentemente a seção de relatórios e de estudos, que se ocupa da preparação do relatório anual, da coordenação dos estudos, da vigilância jurídica de direito europeu, e que acompanha as questões ligadas à execução de decisões do Conselho de Estado. A esta seção está vinculada a delegação de relações internacionais, cuja missão é coordenar as ações de cooperação mantidas pelo Conselho de Estado e pela jurisdição administrativa, seja em relação bilateral com numerosas jurisdições estrangeiras, seja no contexto multilateral de associações internacionais de jurisdições (como a Associação Internacional das Altas Jurisdições Administrativas e a Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Européia).

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