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Acolhimento / Administrar

Administrar

Administrar os tribunais administrativos e as cortes
administrativas de apelação

O Conselho de Estado é responsável pela gestão dos 41 tribunais administrativos, das 8 cortes administrativas de apelação e de algumas jurisdições especializadas (dentre as quais a Corte nacional de direito de asilo). Para gerir o corpo da magistratura, ele é assistido por um órgão de consulta independente, o Conselho superior dos tribunais administrativos e das cortes administrativas de apelação (CSTA). Presidido pelo Vice-presidente do Conselho de Estado e composto por membros do Conselho de Estado, diretores da administração central, representantes eleitos pelos magistrados administrativos e três pessoas qualificadas, ele deve se pronunciar notadamente sobre a gestão da carreira dos magistrados administrativos e sobre os projetos normativos que concernem à justiça administrativa. Por suas tarefas e por sua composição, o CSTA constitui uma garantia muito importante da independência dos magistrados administrativos, que são inamovíveis.

A gestão dos agentes de secretaria é compartilhada entre o Conselho de Estado e o Ministério do Interior. Embora os cargos aos quais eles estão afetados nas jurisdições administrativas dependam do Conselho de Estado, na realidade estes funcionários pertencem aos quadros de « préfectures » ou do Ministério do Interior.

Por fim, o Conselho de Estado administra o orçamento dos tribunais administrativos e das cortes administrativas de apelação. Procede particularmente à repartição dos recursos em matéria de investimentos imobiliários ou de equipamentos de informática. Assim, um importante programa de realojamento, de extensão ou de renovação das instalações das jurisdições é executado há vários anos, e um moderno sistema eletrônico de gestão de processos contenciosos foi implantado nos tribunais administrativos e nas cortes administrativas de apelação.

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