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Acolhimento / Julgar

Julgar

A cada ano, 170.000 julgamentos nos tribunais administrativos, 26.000 nas cortes administrativas de apelação e 12.000 no Conselho de Estado.

A jurisdição administrativa julga os litígios entre uma pessoa pública e uma pessoa privada (um particular, uma associação, uma sociedade) ou entre duas pessoas públicas. Esta competência abrange múltiplos domínios, como liberdades públicas, polícia administrativa, tributos, contratos administrativos, função pública, saúde pública, concorrência, direito ambiental, organização territorial e urbanismo...

Escalão supremo da ordem jurisdicional administrativa, o Conselho de Estado é organismo essencial na relação entre os cidadãos e os poderes públicos. Apenas o juiz administrativo pode anular ou reformar as decisões tomadas pelas autoridades que exercem o poder executivo, as administrações centrais ou descentralizadas e seus agentes, as coletividades territoriais ou os órgãos públicos situados sob sua autoridade ou sua tutela. Neste contexto em que se encontram em jogo questões políticas e sociais de alta relevância, o contencioso administrativo aumentou cerca de 10% anuais nos últimos anos.

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  • Translations of judgments - Traductions de décisions

  • UMA JURISDIÇÃO DE QUALIDADE

    Para submeter de forma efetiva a administração ao Direito, o Conselho de Estado e a jurisdição administrativa velam em particular:
    - pela unidade, coerência e previsibilidade da jurisprudência;
    - pela duração dos julgamentos, que foi bastante reduzida durante a ultima década;
    - pela realidade e profundidade do controle operado sobre a administração (o direito de recurso na França é bastante amplo);
    - pela eficácia dos procedimentos de urgência, que representam atualmente cerca de 10% dos casos;
    - pela execução das decisões da justiça administrativa.